PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - Institucional

01/01/2017

Competências

As competências do CRMV-SC são as estabelecidas na Lei 5517/68.

As atribuições dos CRMV são as seguintes:
a) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;
b) inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;
c) examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;
d) solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar convenientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;
e) fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada;
f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;
g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;
h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei;
i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
j) eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o artigo 13.

Estrutura Organizacional

Missão, Visão e Valores
Organograma
Diretoria e Conselheiros
Quadro Funcional
Administrativo
Comissões
Delegacias
Serviços e Prazos
Leis e resoluções

Estrutura do Plenário - Calendário de Reuniões e Atas 2017


Plenário Estrutura

A estrutura do Plenário do CFMV está prevista no art.13 da Lei nº 5.517/1968, que é aplicada para os Conselhos Regionais por força do art.14 do mesmo diploma, redação que foi repetida nos arts.19 e 24 do Decreto nº 64.704/1969, e é composta de uma Diretoria Executiva (um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral e um tesoureiro) e mais seis conselheiros efetivos e seis conselheiros suplentes.

Data, Horário e Local das Reuniões

Conforme determina a Resolução CFMV nº 591/92, o Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.
Haverá Sessões Plenárias Extraordinárias, tantas quantas necessárias, sempre que convocadas pelo Presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Plenário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Em tais Sessões deverá ser tratada, exclusivamente, a matéria que originou sua convocação. O “quorum” mínimo para a realização das Sessões (Ordinárias ou Extraordinárias) é de 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 4 (quatro) conselheiros.
As Sessões Plenárias usualmente ocorrem na sede administrativa da Autarquia (Rod. Admar Gonzaga, 755 3º andar – Itacorubi - Florianópolis) no horário das 13h às 18h.

Agenda das Sessões Plenárias e Atas

382 - Ordinária - 04 e 05 de jan de 2017 Baixar
383 - Ordinária - 08 e 09 de fev de 2017 Baixar
384 - Ordinária - 14 e 15 de mar de 2017 Baixar
385 - Ordinária - 10 e 11 de abr de 2017 Baixar
386 - Ordinária - 16 e 17 de mai de 2017 Baixar
387 - Ordinária - 20 e 21 de jun de 2017 Baixar
388 - Ordinária - 11 e 12 de jul de 2017 Baixar
389 - Ordinária - 15 e 16 de ago de 2017 Baixar
390 - Ordinária - 13 e 14 de set de 2017
391 - Ordinária - 18 e 19 de out de 2017
392 - Ordinária - 08 e 09 de nov de 2017
001 - Extraordinária - 30 de nov de 2017
393 - Ordinária - 08 de dez de 2017