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28/01/2010

Quem você quer denunciar?

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DENÚNCIA ÉTICA

O setor de Processo Ético Profissional poderá apurar infração ético-disciplinar no âmbito do sistema CRMV/CFMV por meio de denúncia formalizada contendo os requisitos* obrigatórios da Resolução CFMV nº 875/2007 ou através de qualquer ato que o CRMV considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar. Todo processo ético será orientado pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso e poderá ser instaurado no CRMV em que o profissional possuir inscrição, principal ou secundária, ao tempo do fato punível.
Cabe salientar a importância de fundamentar a denúncia apresentada, bem como contribuir durante o processo, ou apresentar meios para tal, para elucidação dos fatos. Apresentamos um formulário para auxiliar no encaminhamento da denúncia, não sendo obrigatório o uso dele, desde que observados os requisitos obrigatórios.
Para mais informações, o setor de processos éticos estará à disposição para esclarecimentos, 48 3953-7718, ou email: processoetico@crmvsc.org.br

Orientações para o preenchimento:
1. Leia atentamente este formulário;
2. Os campos assinalados com “*” são de preenchimento obrigatório;
3. Se a denúncia preencher os requisitos legais, o Processo Ético-Profissional será instaurado pelo Presidente do CRMV. Caso contrário será arquivada;
4. Uma vez instaurado o processo ético, não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes em hipótese alguma. (art. 21 da Resolução 875/2007);
5. Informações disponíveis no site;
6. Normas envolvidas:
    Resol. 722/02 – Código de ética Médico Veterinário;
    Resol. 1138/16 – Código de ética do Médico Veterinário;
    Resol. 413/82 – Código de ética Zootecnico;
    Resol. 875/07 – Código de Processo ético profissional;
7. O formulário preenchido deve ser entregue na Sede do CRMV-SC ou nas Delegacias Regionais;
8. A denúncia poderá ser feita diretamente pela parte interessada ou por procurador devidamente constituído (procuração);
9. O denunciante deve manter atualizado seu endereço junto ao CRMV-SC, pois as comunicações serão todas direcionadas ao referido endereço.

Clique aqui e faça o download do Formulário de Denúncia Ética

Escolha:

EXERCÍCIO ILEGAL

Para você cidadão
Se você foi vítima ou presenciou a atuação de alguém que diagnosticou, receitou, realizou cirurgia ou qualquer outro procedimento em um animal e você sabe ou desconfia que esta pessoa não seja médico veterinário, preencha os campos abaixo ou faça um Boletim de ocorrência numa Delegacia de Polícia.
Saiba que o com as informações o CRMV-SC poderá encaminhar para os órgãos competentes para que eles possam tomar as providencias cabíveis.
Se sua intenção é resguardar seus direitos (ressarcimento financeiro, danos morais, ...) recomendamos que consulte um advogado.

Formulário para envio de denúncia de exercício ilegal

Para você Médico Veterinário ou Zootecnista
O CRMV-SC não pode realizar e nem recomenda que seja armado flagrante para provar o exercício ilegal.
Ao atender um animal que foi previamente diagnosticado ou tratado por leigo, sugerimos que o profissional peça para o cliente preencher e assinar este formulário antes de realizar qualquer tipo de procedimento, tanto para prevenção de possíveis processos por erro médico, quanto para levantamento de dados referentes ao exercício ilegal da profissão.
De posse de um ou mais formulários preenchidos, e se possível de outros elementos que auxiliem no processo (fotos, anúncios, receituários, etc.) encaminhe-os para o CRMV-SC.
Se você está enfrentando problemas com exercício ilegal em seu município preencha os campos abaixo.

Clique aqui e faça o download do Formulário de Exercício Ilegal da Profissão para Médico Veterinário ou Zootecnista