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Eleições 2017

O Presidente do CRMV-SC, Med. Vet. Pedro Jeremias Borba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nas disposições da Lei n° 5.517/68 e Resoluções CFMV nº 958/2010 e nº 762/2004, abre o processo eleitoral para escolha da nova composição da Diretoria Executiva e do Plenário (Conselheiros Efetivos e Suplentes) para o triênio 2017/2020. Assim como convoca os profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia, com inscrição principal no CRMV-SC e que estejam em pleno gozo de seus direitos, para a Assembleia Geral Eleitoral que será realizada no dia 4 de abril de 2017, com início às 9h e término às 17h (ininterruptamente), em primeiro turno. Ofício Circular

LEGISLAÇÃO


Lei nº 5.517/68
Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Resolução CFMV nº 762/2004
Estabelece normas para votar e ser votado e dá outras providências.

Resolução CFMV nº 948/2010
Dispõe sobre a apresentação de Justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa e dá outras providencias.

Resolução CFMV nº 958/2010
Normatiza o Processo Eleitoral nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e dá outras providências.

EDITAIS

Edital CRMV-SC nº 0008/2016.

ELEIÇÃO

A eleição será realizada no dia 04 (quatro) de abril de 2017, com início às 9h e encerramento às 17h (ininterruptamente). Em não havendo quórum, haverá 2º turno na data de 04 (quatro) de maio de 2017.
A eleição será feita pelo voto direto e secreto, de forma presencial ou por correspondência.

ELEITORES

São eleitores os Médicos Veterinários e Zootecnistas possuidores de inscrição principal no CRMV-SC, que estejam em dia com a Tesouraria e não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado.
Todo e qualquer pagamento só pode ser efetuado por via bancária, mediante boleto emitido pelo CRMV-SC.
É vedado ao médico veterinário do Exército participar de eleições nos CRMVs em que estiver inscrito, quer como candidato, quer como eleitor, salvo se estiver exercendo atividade profissional fora da área militar e estiver devidamente em dia com suas obrigações perante o respectivo CRMV.
O profissional transferido de um CRMV para outro só poderá votar e ser votado no CRMV de destino quando a homologação da transferência ocorrer antes da data final para o registro de Chapas.
O eleitor que tentar fraudar ou fraudar a eleição, além de cometer infração ética, será penalizado com o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da anuidade vigente.

VOTAÇÃO

O voto é pessoal e obrigatório, podendo ser realizado ou por correspondência ou pessoalmente, conforme estas instruções:

VOTO POR CORRESPONDÊNCIA
O material para exercício do voto por correspondência será enviado ao endereço do cadastro do profissional.
O voto por correspondência deverá ser postado, obrigatoriamente, em agência dos Correios, de forma registrada e endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral Regional, utilizando-se única e exclusivamente do material fornecido pelo CRMV-SC, obedecendo-se ao passo a passo:
a) Preencher e assinar o “Documento de encaminhamento de voto” e reconhecer firma de sua assinatura.
b) Colocar o “Documento de encaminhamento de voto” no envelope médio.
c) Cédula: Indicar o voto assinalando o quadrilátero correspondente à chapa.
d) Colocar a cédula assinalada no envelope pequeno. Atenção: não pode haver qualquer inscrição neste envelope pequeno.
e) Colocar o envelope pequeno que contém a cédula, no interior do envelope médio.
f) Postar o envelope médio em agência dos Correios, registrada.

É de inteira responsabilidade do profissional assegurar que, até o término da votação, seu voto por correspondência chegue à caixa postal criada para receber tais votos.
O voto por correspondência só será válido se o documento de encaminhamento estiver com firma reconhecida.
Serão considerados nulos os votos por correspondência postados no dia da eleição no município em que se encontre a sede do CRMV-SC ou em qualquer outro que possua urna, permitindo o voto presencial.
Os votos por correspondência só poderão ser recolhidos no dia da eleição, com prazo até o seu término, por Comissão formada no dia do pleito e composta por um fiscal de cada Chapa e um membro da Comissão Eleitoral Regional.

VOTO PRESENCIAL
Para votar pessoalmente o eleitor deverá se dirigir à Mesa Receptora mais próxima, ao seu endereço cadastrado no CRMV-SC, munido de seu documento de identificação civil ou profissional.
A lista dos eleitores aptos a votar será o documento comprobatório de quitação das anuidades.
O Presidente da Mesa Receptora entregará ao eleitor a cédula oficial de votação, devidamente rubricada;
O Presidente da Mesa Receptora instruirá o eleitor sobre a forma de dobrar a cédula, indicando o local da cabina de votação;
O eleitor deve indicar o seu voto assinalando o quadrilátero correspondente à Chapa de sua preferência;
Ao sair da cabina, o eleitor deve apresentar a cédula de maneira a mostrar a parte rubricada aos membros da Mesa Receptora para que verifiquem, sem nela tocar, se não foi substituída;
Havendo necessidade, o eleitor pode pedir ao Presidente da Mesa uma outra cédula, restituindo a primeira, a qual, assegurado o sigilo da marcação feita, deve ser imediatamente inutilizada à vista dos presentes, anotando-se em ata;
Introduzida a cédula na urna, o eleitor assinará a folha de presença, após o que lhe será devolvido o documento de identificação;

VOTO PRESENCIAL | ONDE VOTAR
As Mesas Receptoras serão instaladas nos municípios de Florianópolis, Chapecó, Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Joinville e Criciúma.

Mesa Receptora nº 01 – Município de Florianópolis
Rodovia Admar Gonzaga, 755, Itacorubi - CEP 88034-000 - Florianópolis - SC

Mesa Receptora nº 02 – Município de Chapecó
Rua Egito, 31 - Maria Goretti - 89801-420 - Chapecó - SC

Mesa Receptora nº 03 – Município de Joaçaba
Rua Antônio Nunes Varela, 190, Sala 05, Bairro Vila Pedrini - 89600-000 - Joaçaba - SC

Mesa Receptora nº 04 – Município de Lages
Avenida Luiz de Camões, 915, sala 5 - Centro Empresarial Asteca - Bairro Coral - 88523-000 - Lages - SC

Mesa Receptora nº 05 – Município de Rio do Sul
Rua Pref. Raulino João Rosar, 373, sala 03, Jardim América - 89160-184 - Rio do Sul - SC

Mesa Receptora nº 06 – Município de Joinville
Rua Benjamin Constant, 297, sala 10 - Edifício Norton - Bairro América - 89204-360 - Joinville - SC

Mesa Receptora nº 07 – Município de Criciúma
Rua Santo Antônio, 141, sala 303 - Centro - 88801-440 - Criciúma - SC

APURAÇÃO DA VOTAÇÃO

A apuração dos votos será procedida na sede do CRMV-SC, podendo ser iniciada logo após o encerramento da votação.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA

Resolução CFMV nº 948/2010 | Dispõe sobre a apresentação de Justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa.
O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso, acompanhada da documentação comprobatória.
Na justificativa deverá o profissional expor os fatos e circunstâncias que impossibilitaram seu comparecimento ou o envio do voto por correspondência, bem como apresentar os documentos suficientes à comprovação do alegado, competindo ao Plenário do CRMV deliberar, de modo fundamentado.

Justificam ausência ao pleito eleitoral:
* Morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;
* Emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;
* Privação de liberdade;
* Sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;
* Convocação judicial para data coincidente com a da votação;
* Viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;
* Acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito.
O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, recurso ao CFMV.
A não apresentação de recurso tempestivo ao CFMV, ou o seu não acolhimento, ensejará a multa eleitoral e o envio de boleto de cobrança pelo CRMV ao profissional, o qual deverá ser pago no prazo previsto nesta Resolução.

MULTA ELEITORAL

Resolução CFMV nº 948/2010 | Dispõe sobre a apresentação de Justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa.
O Médico Veterinário e o Zootecnista, inscritos no Sistema CFMV/CRMVs, são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possuírem inscrição principal.
O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta.
O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em 30 (trinta) dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contados da sua emissão.
O não pagamento da multa eleitoral, no prazo definido pela Resolução CFMV nº 948/2010, acarretará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção pelo IPCA, ou outro índice que o substitua.
A multa não paga em seu vencimento será inscrita em Dívida Ativa, observando-se, então, o Código Tributário Nacional, a legislação tributária correlata e, especificamente, a Resolução CFMV nº 587, de 25 de junho de 1992, ou outra que a complemente ou substitua.

ÓRGÃOS DO PROCESSO ELEITORAL

COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL (CER)

João Vargas Montardo
CRMV: 0141
Presidente

Jorge Luiz Ramella
CRMV: 0503
Suplente do Presidente

Patrício Lauro da Silva
CRMV: 4608
Vice-Presidente

Fábio de Melo Chaves Indá
CRMV: 4405
Suplente do Vice-Presidente

Aguinaldo Scheffer
CRMV: 0019
Membro Efetivo

Ana Maria de Andrade Mitidiero
CRMV: 2505
Membro Suplente