Prazos para homologação de ART de Eventos Agropecuários

06/11/2017

Com base no ofício do Governo do Estado que reforça os prazos para autorização de eventos agropecuários, determinados pelas portarias 108 e 162 do MAPA, onde os prazos são:
- 30 dias de antecedência: eventos de jurisdição municipal e regional;
- 60 dias de antecedência: eventos de jurisdição estadual, interestadual e nacional;
- 90 dias de antecedência: para eventos de jurisdição internacional.

O CRMV-SC esclarece que um dos requisitos para a autorização destes eventos é a identificação do Responsável Técnico. Neste sentido, lembramos aos profissionais e organizadores que fiquem atentos ao prazo de homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica, a qual fica sujeita à análise do CRMV-SC e demora ao menos 05 dias úteis para ser homologada. Situações onde existe erro de preenchimento do formulário, ou alguma pendência cadastral do profissional ou do realizador do evento, bem como aquelas que não cumprem o disposto na Resolução CRMV-SC 042/2007, ou na Resolução CFMV 1138/2017, podem demandar período maior para correção e análise em plenário, portanto a recomendação é que este documento seja submetido ao CRMV-SC no prazo mínimo de 30 dias antes do protocolo do pedido de autorização junto à CIDASC.