Lei sancionada mantém a sanidade pesqueira com o Mapa e fortalece o trabalho do médico veterinário

10/11/2017

A sanção, com vetos, da Lei 13.502 – que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios – manteve todas as questões relativas à sanidade na Aquicultura com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Havia uma preocupação, já que tal assunto estava, anteriormente, colocado como de competência da Secretaria Especial de Aquicultura e da Pesca, vinculada à Presidência da República. O veto foi uma vitória da Medicina Veterinária já que, a sanidade dos organismos aquáticos é privativa do médico veterinário. Entre outras questões, caberá à Seap apenas a Análise de Risco de Importação (ARI) de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados. LEIA MAIS