(48) 3953-7700


PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), apresenta aqui os dados concernentes à sua gestão. Confira neste espaço o detalhamento da execução orçamentária e financeira desta autarquia.

I - Competências

As competências do CRMV-SC são as estabelecidas na Lei 5517/68.

As atribuições dos CRMV são as seguintes:
a) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;
b) inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;
c) examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;
d) solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar convenientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;
e) fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada;
f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;
g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;
h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei;
i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
j) eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o artigo 13.

II – Estrutura Organizacional

Diretoria
Delegacias
Comissões
Administrativo
Relação de Funcionários
Serviços e Prazos
Serviço de Informações ao Cidadão

III – Demonstrativo Financeiro/Registro de despesas

Demonstrativos da execução do orçamento
2014 | 2015 | 2016 | 2017

Diárias, Jetons e Indenizações de despesas
2014 | 2015 | 2016 | 2017

Demonstrativo de servidores, cargos e remunerações
1/2016 | 2/2016 | 3/2016 | 4/2016 | 5/2016 | 6/2016 | 7/2016 | 8/2016 | 9/2016 | 10/2016 | 11/2016 | 12/2016 |
1/2017 | 2/2017 | 3/2017 | 4/2017 | 5/2017 | 6/2017 | 7/2017 |

Relatórios de Gestão
2015
2016

IV – Licitações, Contratos e Convênios

Pregão Eletrônico: 003/2017 | Nova data sessão pública lote 04: 18/08/17 11h
Objeto: Registro de preços para aquisição de material gráfico padrão, cartilhas, folderes e livro relatório gestão 2014-2017

Pregão Eletrônico: 002/2017 | Esclarecimento
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de higiene e limpeza

Pregão Eletrônico: 001/2017
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de expediente

Pregão Eletrônico: 007/2016 | Resultado
Objeto: Aquisição de impressoras multifuncionais laser

Pregão Eletrônico: 006/2016 | Resultado
Objeto: Contratação do serviço de impressão das cartilhas institucionais do CRMV-SC

Pregão Eletrônico: 005/2016 | Aviso de Cancelamento Lote 02 | Resultado
Objeto: Aquisição de Materiais de Informática

Pregão Eletrônico: 004/2016 | Resultado
Objeto: Contratação de empresa para o gerenciamento e controle do fornecimento de combustíveis (gasolina e álcool) para a frota de veículos do CRMV-SC, em rede de estabelecimentos credenciados, com cartões magnéticos (com chips eletrônicos)

Pregão Eletrônico: 003/2016 | Resultado
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais gráfico

Pregão Eletrônico: 002/2016 | Resultado
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de expediente

Pregão Eletrônico: 001/2016 | Resultado
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de higiene e limpeza para o CRMV-SC

Pregão Eletrônico: 003/2015 | Resultado
Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação para a Sede e Delegacias Regionais do CRMV-SC localizadas nas cidades de Criciúma, Rio do Sul, Chapecó, e Joaçaba

Pregão Eletrônico: 002/2015 | Resultado
Objeto: Contratação de serviços de auto gestão e abastecimento da frota do CRMV-SC

Pregão Eletrônico: 001/2015 | Resultado
Objeto: Registro de preços para aquisição de 30 placas de homenagem em formatura para os cursos de medicina veterinária e zootecnia no estado de santa catarina

Carta Convite: 002/2015 | Resultado
Objeto: Contratação de prestação de serviços profissionais de contabilidade

Carta Convite: 001/2015 | Ata | Finalizado
Objeto: Contratação de prestação de serviços profissionais de contabilidade

V – Ações

Seminários
Balanço de Gestão
Livro Manual de Zoonoses

VI – Dúvidas Frequentes

FAQ
Profissionais
Estabelecimentos
RT

VII – Calendário de Reuniões e Atas 2017

9 de fevereiro
15 e 16 de março
11 e 12 de abril
17 e 18 de maio
21 e 22 de junho
12 e 13 de julho
16 e 17 de agosto
13 e 14 de setembro
19 e 20 de outubro
08 e 09 de novembro